Onde atua a contribuição previdenciária na construção civil?

A missão e atribuição da Receita Federal é a fiscalização e arrecadação dos tributos de competência da União e exercer o controle aduaneiro ou seja proteção da indústria nacional fazendo com que toda mercadoria entre no país de forma regular em proteção da indústria nacional e também o combate à pirataria e sonegação fiscal. Então essa é a função principal da Secretaria da Receita Federal.

Entre os tributos de competência da união nós temos a contribuição previdenciária inserida em série de base de cálculos e uma delas é a contribuição previdenciária devida sobre a mão de obra empregada na construção civil. A fiscalização na receita federal tem por objetivo aumentar a sensação de risco, pelo cruzamento de dados, bancos de dados, por uma seleção objetiva que a receita federal faz , institui programas de fiscalização em várias áreas com o objetivo de aumentar o grau de risco daquele contribuinte faltoso, fazendo com que a arrecadação aumente em face dos recolhimentos espontâneos por causa do grau de risco de ser fiscalizado.

Um dos programas de fiscalização da receita federal é justamente fazer a fiscalização das obras de construção civil, tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas.

E o que seria essa fiscalização?

É a verificação se está sendo recolhida a contribuição previdenciária devida sobre a mão de obra empregada nessa construção civil.

E como a Receita está atuando sobre essas obras?

Todo órgão público da prefeitura municipal desses 52 municípios da nossa jurisdição estão obrigadas a apresentar a receita federal mensalmente. Um arquivo que são de todos os alvarás de construção concedido para a obra e também de todo habite-se concedidos.

Através desse banco de dados e alvará de habite-se, nós fazemos seleções para fiscalizar essas obras e verificar se o proprietário da obra ou o construtor está recolhendo a contribuição previdenciária devida.

Qual a importância para o dono da obra ou a construtora recolher a contribuição previdenciária sobre a mão de obra empregada?

Além da proteção à vida daquele trabalhador/prestador de serviço. Uma vez que recolhida essa contribuição, qualquer acidente de trabalho que aconteça na obra com o prestador de serviços, ele terá os benefícios previdenciários normais que são oferecidos para todos aqueles que recolhem a contribuição previdenciária. Além disso, esse proprietário da obra na hora de regularizar a obra perante a receita federal ou registro no cartório ele poderá abater a contribuição.

Caso a fiscalização da receita chegue em uma obra que não houve esse recolhimento, a receita federal vai iniciar um procedimento de ofício de lançamento dessa contribuição previdenciária. Deixando de ser um ato espontâneo e virando um ato de ofício, além do valor devido da contribuição previdenciária ele ainda vai pagar uma multa de 75% sobre o valor da contribuição previdenciária devida sobre a mão de obra empregada.